Presidente da CCJ agradece trabalho e empenho de Maurício Carvalho na aprovação da PEC
A luta de quem ajudou a construir Rondônia venceu mais uma etapa. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que assegura a transposição dos servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União.
A proposta voltou a andar depois de intensa articulação da bancada do Norte. Entre os parlamentares que cobraram o desbloqueio da pauta está o deputado federal Maurício Carvalho, que apresentou requerimentos pela criação da comissão especial, levou o tema diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e passou a cobrar celeridade ao relator, deputado Acácio Favacho (AP).
“Hoje a Câmara olhou nos olhos de quem construiu Rondônia e disse: vocês têm razão. Essa vitória é dos servidores, das famílias que esperaram décadas, de quem nunca desistiu. Nós apenas fizemos o que tinha que ser feito, bater na porta todo dia até ela abrir”, afirmou Maurício Carvalho, deputado federal por Rondônia.
O texto altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e amplia de cinco para dez anos o prazo de vínculo com a administração local que dá direito à transposição. Na prática, o marco passa a ser dezembro de 1991 para Rondônia. São contemplados servidores efetivos e não efetivos, policiais civis e militares, bombeiros, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, servidores do Judiciário, do Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público locais, empregados de empresas públicas, professores, além de aposentados e pensionistas.
“Não é privilégio, é reparação. Estamos falando de gente que trabalhou sem estrada, sem energia, sem hospital, e que segurou o Estado nas costas quando Rondônia ainda estava sendo desenhada no mapa. O Brasil tem uma dívida com esses pioneiros, e essa dívida começou a ser paga hoje”, declarou o parlamentar.
Próximos passos
A PEC está aprovada na CCJ, o texto segue para comissão especial e, em seguida, votado pelo Plenário da Câmara em dois turnos, com no mínimo 308 votos em cada um deles. Só então a emenda será promulgada e a União terá 180 dias para regulamentá-la.
O mandato mantém diálogo permanente com as entidades e lideranças dos servidores, entre elas Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete, que têm liderado a mobilização em Rondônia.
Assessoria
