Benef\u00edcio extraordin\u00e1rio ser\u00e1 destinado a agentes p\u00fablicos que cumprirem metas institucionais; portaria n\u00e3o informa o n\u00famero de contemplados nem o custo total da medida<\/em><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) regulamentou a concess\u00e3o de um aux\u00edlio extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 7.250,00 para servidores e outros agentes p\u00fablicos em efetiva atividade na institui\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio, classificado como verba indenizat\u00f3ria, ser\u00e1 concedido em parcela \u00fanica at\u00e9 dezembro de 2026, condicionado ao cumprimento de metas e \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n A medida foi formalizada pela Portaria n\u00ba 107\/2026\/GABPRES, assinada pelo presidente do tribunal, conselheiro Wilber Coimbra, em 7 de outubro e publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico na sexta-feira (9). O ato regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.218, de 18 de janeiro de 2024.<\/p>\n Poder\u00e3o ser contemplados servidores do pr\u00f3prio tribunal, servidores cedidos e ocupantes de cargos comissionados, conforme as condi\u00e7\u00f5es legais. Est\u00e3o exclu\u00eddos os conselheiros, os conselheiros substitutos e os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n Apesar de o limite individual ser de R$ 7.250,00, o valor efetivo ser\u00e1 definido pela Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o. A portaria n\u00e3o informa quantos agentes p\u00fablicos poder\u00e3o receber o aux\u00edlio nem apresenta uma estimativa do custo total para os cofres da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Metas incluem fiscaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em 25 munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n A concess\u00e3o est\u00e1 vinculada ao cumprimento integral de metas institucionais extraordin\u00e1rias e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o formal dos resultados. Entre os objetivos est\u00e1 o monitoramento das fiscaliza\u00e7\u00f5es da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade em pelo menos 25 munic\u00edpios de Rond\u00f4nia.<\/p>\n As equipes dever\u00e3o avaliar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das unidades de sa\u00fade, verificar a evolu\u00e7\u00e3o de problemas identificados anteriormente e acompanhar as provid\u00eancias adotadas pelas administra\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n Outra meta \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no Plano de Gest\u00e3o 2026-2027, considerando o per\u00edodo de janeiro a novembro de 2026. A norma permite desconsiderar atividades n\u00e3o realizadas quando as justificativas forem formalmente reconhecidas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O regulamento prev\u00ea iniciativas que podem envolver jornadas estendidas, inclusive aos fins de semana e feriados, intensifica\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de projetos estrat\u00e9gicos e amplia\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das responsabilidades dos servidores.<\/p>\n Embora as fiscaliza\u00e7\u00f5es sejam conduzidas principalmente pelas equipes de controle externo, as metas podem envolver outras \u00e1reas, como administra\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e planejamento.<\/p>\n Prazo para certifica\u00e7\u00e3o dos resultados<\/strong><\/p>\n As iniciativas dever\u00e3o ser conclu\u00eddas at\u00e9 30 de novembro de 2026. A Secretaria de Planejamento e Governan\u00e7a (Seplag) ter\u00e1 at\u00e9 4 de dezembro para apresentar relat\u00f3rio t\u00e9cnico e certificar o cumprimento das metas. A libera\u00e7\u00e3o dos valores depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o e da confirma\u00e7\u00e3o da disponibilidade financeira.<\/p>\n Segundo a portaria, o aux\u00edlio ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, dos subs\u00eddios ou de outras vantagens e n\u00e3o produzir\u00e1 reflexos financeiros. A concess\u00e3o ficar\u00e1 restrita ao exerc\u00edcio de 2026, com recursos do or\u00e7amento do pr\u00f3prio TCE-RO.<\/p>\n O ato, entretanto, n\u00e3o especifica quais despesas individuais ser\u00e3o ressarcidas aos benefici\u00e1rios. A justificativa apresentada est\u00e1 relacionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades extraordin\u00e1rias, ao cumprimento de metas institucionais e \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o adicional de servidores e setores administrativos.<\/p>\n Medida ocorre em meio ao debate sobre penduricalhos<\/strong><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o acontece em meio \u00e0 discuss\u00e3o nacional sobre verbas adicionais no servi\u00e7o p\u00fablico, conhecidas como penduricalhos<\/em>, e sobre os limites constitucionais aplic\u00e1veis a esses benef\u00edcios.<\/p>\n Em fevereiro de 2026, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a revis\u00e3o das verbas indenizat\u00f3rias pagas no servi\u00e7o p\u00fablico, com suspens\u00e3o daquelas sem previs\u00e3o legal expressa. Em mar\u00e7o, o plen\u00e1rio da Corte estabeleceu novas regras para pagamentos adicionais e reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19.<\/p>\n As decis\u00f5es tamb\u00e9m trataram dos Tribunais de Contas, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es a vantagens institu\u00eddas exclusivamente por resolu\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es administrativas. Para outras carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, foram preservadas regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n No caso do TCE-RO, o aux\u00edlio tem fundamento na Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.218\/2024. A exist\u00eancia de previs\u00e3o legal, contudo, n\u00e3o dispensa o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais relativas \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria das verbas e aos limites remunerat\u00f3rios.<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o entre o ressarcimento de despesas e pagamentos vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permanece no centro da discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre benef\u00edcios classificados como indenizat\u00f3rios.<\/p>\n A Portaria n\u00ba 107\/2026\/GABPRES entrou em vigor em 9 de outubro de 2026, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE-RO, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3661.<\/p>\n FONTE:<\/strong> TCE \/ COLUNA DA HORA com informa\u00e7\u00f5es do Tudo Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Benef\u00edcio extraordin\u00e1rio ser\u00e1 destinado a agentes p\u00fablicos que cumprirem metas institucionais; portaria n\u00e3o informa o n\u00famero de contemplados nem o custo total da medida O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) regulamentou a concess\u00e3o de um aux\u00edlio extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 7.250,00 para servidores e outros agentes p\u00fablicos em efetiva atividade na institui\u00e7\u00e3o. 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