<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral recomendou que os partidos pol\u00edticos de Rond\u00f4nia adotem protocolos para impedir a infiltra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e recursos il\u00edcitos nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. As siglas ter\u00e3o dez dias \u00fateis para informar detalhadamente as medidas de seguran\u00e7a e integridade implantadas.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o foi encaminhada aos presidentes dos diret\u00f3rios regionais por meio do Of\u00edcio Circular assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon .<\/p>\n
Entre as medidas recomendadas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de protocolos de integridade e vigil\u00e2ncia para permitir que os partidos conhe\u00e7am o hist\u00f3rico criminal dos filiados e pr\u00e9-candidatos. As legendas dever\u00e3o exigir certid\u00f5es criminais de objeto e p\u00e9 de todas as inst\u00e2ncias das Justi\u00e7as Estadual e Federal.<\/p>\n
A certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 apresenta informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a origem, o andamento e a situa\u00e7\u00e3o atual de um processo judicial. A exig\u00eancia dever\u00e1 alcan\u00e7ar todos os pr\u00e9-candidatos que pretendam disputar cargos eletivos em 2026.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral tamb\u00e9m orientou os partidos a estabelecerem regras m\u00ednimas de governan\u00e7a, com pr\u00e1ticas e fluxos sistem\u00e1ticos para verificar o hist\u00f3rico social, os v\u00ednculos territoriais e a compatibilidade patrimonial dos pr\u00e9-candidatos.<\/p>\n
As siglas poder\u00e3o criar comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia \u00e9tica ou outros \u00f3rg\u00e3os internos respons\u00e1veis pelas apura\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 identificar sinais de financiamento por fontes il\u00edcitas, v\u00ednculos com organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou submiss\u00e3o a ordens e interesses de grupos de natureza paramilitar.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o determina fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa sobre filiados com not\u00f3rio envolvimento com fac\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Nesses casos, os partidos devem impedir a participa\u00e7\u00e3o do filiado na conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n
Caso o filiado j\u00e1 tenha sido escolhido em conven\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral orienta que seu nome n\u00e3o seja inclu\u00eddo no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios, o DRAP, nem no Requerimento de Registro de Candidatura, o RRC, encaminhado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Os partidos tamb\u00e9m ter\u00e3o o dever de comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral qualquer ind\u00edcio de financiamento il\u00edcito ou de submiss\u00e3o de candidatos a ordens de organiza\u00e7\u00f5es criminosas identificado ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de registro de candidatura.<\/p>\n
A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de todos os ind\u00edcios, documentos e elementos probat\u00f3rios dispon\u00edveis. A medida busca permitir a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias judiciais antes ou durante o processo eleitoral.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral estabeleceu prazo de dez dias \u00fateis para que as dire\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias informem quais medidas e protocolos de seguran\u00e7a foram adotados. A resposta dever\u00e1 apresentar, de maneira detalhada, os mecanismos utilizados para verificar antecedentes, patrim\u00f4nio, v\u00ednculos sociais e poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es dos pr\u00e9-candidatos com grupos criminosos.<\/p>\n
O documento adverte que o descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 caracterizar dolo e des\u00eddia deliberada dos dirigentes partid\u00e1rios. A omiss\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como elemento de prova em futuras a\u00e7\u00f5es de responsabilidade, impugna\u00e7\u00f5es de registros de candidatura e questionamentos de mandatos eletivos.<\/p>\n
A Procuradoria Regional Eleitoral fundamentou a recomenda\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 e na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, que disciplina as hip\u00f3teses de inelegibilidade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente que partidos pol\u00edticos utilizem organiza\u00e7\u00f5es paramilitares. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a regra imp\u00f5e \u00e0s legendas o dever de vigil\u00e2ncia e de depura\u00e7\u00e3o interna, impedindo que a autonomia partid\u00e1ria seja usada para proteger a entrada de mil\u00edcias ou fac\u00e7\u00f5es criminosas nas estruturas do Estado.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita o princ\u00edpio constitucional da moralidade das candidaturas, que considera a vida pregressa do postulante ao cargo p\u00fablico e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da normalidade e da legitimidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o documento, a Lei de Inelegibilidades estabelece um padr\u00e3o \u00e9tico m\u00ednimo para o exerc\u00edcio de mandato eletivo e obriga os partidos a selecionarem candidatos com trajet\u00f3ria compat\u00edvel com a dignidade do cargo pretendido.<\/p>\n
A Procuradoria Regional Eleitoral menciona ainda entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no chamado \u201cCaso Belford Roxo\u201d. No precedente, o TSE reconheceu a responsabilidade dos partidos pelo dever de cuidado e vigil\u00e2ncia durante a escolha dos candidatos.<\/p>\n
De acordo com o entendimento citado, o envolvimento direto ou indireto com organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quando devidamente comprovado, pode configurar inelegibilidade por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da probidade administrativa, permitindo o indeferimento do registro de candidatura.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico destacou que, no caso analisado pelo TSE, a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva n\u00e3o impediu a avalia\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es na esfera eleitoral. A Justi\u00e7a Eleitoral, segundo o documento, possui crit\u00e9rios pr\u00f3prios para proteger a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o sustenta que uma acusa\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, embora n\u00e3o seja suficiente para uma condena\u00e7\u00e3o criminal, pode justificar a an\u00e1lise de obst\u00e1culos constitucionais \u00e0 elegibilidade. O ju\u00edzo criminal, conforme o documento, n\u00e3o se confunde com o ju\u00edzo eleitoral.<\/p>\n
A Procuradoria tamb\u00e9m alerta para o risco de \u201ccaptura do Estado\u201d pela criminalidade organizada. Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o de integrantes ou representantes de fac\u00e7\u00f5es para cargos eletivos ultrapassa uma irregularidade eleitoral e representa amea\u00e7a \u00e0 soberania popular e \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
O documento ressalta que os partidos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, mas exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. Por receberem recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, as legendas est\u00e3o submetidas aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, recursos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser utilizados para financiar candidaturas ligadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou incompat\u00edveis com os padr\u00f5es de moralidade exigidos para o exerc\u00edcio de cargos eletivos.<\/p>\n
O procurador regional eleitoral determinou ainda o envio da recomenda\u00e7\u00e3o aos promotores eleitorais de Rond\u00f4nia, que dever\u00e3o acompanhar o cumprimento das medidas junto aos diret\u00f3rios partid\u00e1rios locais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi determinada a divulga\u00e7\u00e3o ampla do conte\u00fado pela assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. C\u00f3pias foram encaminhadas \u00e0 Procuradoria-Geral Eleitoral, ao procurador-geral de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia e \u00e0 chefia da Procuradoria da Rep\u00fablica no estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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