A preocupa\u00e7\u00e3o dos produtores aumenta com a exist\u00eancia de um requerimento de urg\u00eancia apresentado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, no ano passado, para levar o PL 5810\/25 ao plen\u00e1rio. O ano de elei\u00e7\u00e3o aumenta o risco de desgaste para os parlamentares e para as entidades que representam o setor no Congresso.<\/p>\n
Impacto direto para produtores de soja<\/strong><\/p>\n Entre os setores mais afetados, o agroneg\u00f3cio \u2014 especialmente os produtores de soja \u2014 merece aten\u00e7\u00e3o especial. A tecnologia Intacta, com cerca de 80% da \u00e1rea plantada da oleaginosa no pa\u00eds, tem patentes que est\u00e3o para expirar. A entrada dessa tecnologia em dom\u00ednio p\u00fablico reduziria custos de produ\u00e7\u00e3o e ampliaria a competitividade do produtor brasileiro.<\/p>\n O PL 5810\/2025, por\u00e9m, pode postergar essa transi\u00e7\u00e3o por at\u00e9 cinco anos, mantendo a cobran\u00e7a de royalties por mais tempo. Esse impacto \u00e9 particularmente sens\u00edvel porque o titular j\u00e1 tem prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desde o dep\u00f3sito da patente junto ao INPI. Na pr\u00e1tica, a empresa j\u00e1 fez um acordo de licenciamento ao produtor no qual admite que a tecnologia est\u00e1 \u201cprotegida\u201d por patentes e pedidos de patente. Ou seja, a cobran\u00e7a ocorre antes da concess\u00e3o definitiva pelo INPI da patente.<\/p>\n Para al\u00e9m desse fato, o art. 44 da Lei de Propriedade Intelectual garante indeniza\u00e7\u00e3o retroativa desde o dep\u00f3sito do pedido. Ou seja, o titular n\u00e3o perde direitos econ\u00f4micos durante o atraso do INPI. A extens\u00e3o de prazo, portanto, n\u00e3o compensa um preju\u00edzo \u2014 ela cria um benef\u00edcio adicional.<\/p>\n Importante lembrar que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es judiciais em curso questionando o prazo das patentes da Bayer. Produtores de soja em diversos estados movem a\u00e7\u00f5es contestando a validade e a extens\u00e3o das patentes relacionadas \u00e0 tecnologia Intacta. Esses processos se apoiam justamente na tese de que o prazo n\u00e3o pode ser ampliado por atrasos administrativos, e que a cobran\u00e7a de royalties ap\u00f3s o prazo constitucional viola a fun\u00e7\u00e3o social da patente. A aprova\u00e7\u00e3o do PL poderia interferir nesses lit\u00edgios, criando um fundamento para extens\u00e3o de prazo e potencialmente enfraquecendo a posi\u00e7\u00e3o dos produtores.<\/p>\n A extens\u00e3o afeta diretamente a competitividade dos agricultores. Com margens pressionadas por custos de insumos, log\u00edstica e cr\u00e9dito, prolongar o pagamento de royalties por mais cinco anos representa impacto bilion\u00e1rio para o setor.<\/p>\n O PL 5810\/2025 tem como justificativa tentar resolver o problema da morosidade do INPI \u2014 mas o faz por meio de um mecanismo que reacende os mesmos riscos constitucionais identificados pelo STF na ADI 5529. O debate legislativo no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados avan\u00e7ou, mas na dire\u00e7\u00e3o oposta ao PL 5810. Trata-se do PL n\u00b0 160 de 2026 do Senado Federal, que cria o licenciamento compuls\u00f3rio do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), para sua produ\u00e7\u00e3o no Brasil, como forma de garantir acesso ao tratamento da obesidade e reduzir em R$ 70 bilh\u00f5es os gastos p\u00fablicos com doen\u00e7as que poderiam ser tratadas com essa classe terap\u00eautica.<\/p>\n A Aprosoja Brasil, ao lado da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, que tem defendido com afinco os interesses dos produtores deste pa\u00eds, trabalhar\u00e3o para que n\u00e3o venha a cair mais esse custo nos ombros dessa classe que gera tanta riqueza para o pa\u00eds. E que j\u00e1 suportam custos bilion\u00e1rios decorrentes do atual regime de patentes.<\/p>\n Entenda melhor o caso<\/strong><\/p>\n O debate sobre o prazo de vig\u00eancia das patentes voltou ao centro da agenda legislativa com a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5810\/2025, que prop\u00f5e criar um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco anos quando houver atraso na an\u00e1lise de pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A proposta surge como resposta \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5529) que declarou inconstitucional o antigo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial \u2014 dispositivo que garantia prazo m\u00ednimo de dez anos de vig\u00eancia ap\u00f3s a concess\u00e3o da patente. Na pr\u00e1tica, empresas permaneciam com prazos superiores \u00e0 previs\u00e3o legal, prejudicando consumidores e elevando os gastos p\u00fablicos com o SUS. <\/p>\n O que mudou com a ADI 5529<\/strong><\/p>\n Em 2021, o STF entendeu que o prazo m\u00ednimo de dez anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da patente criava um regime de vig\u00eancia indeterminada, j\u00e1 que dependia da dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo no INPI. Naquela ocasi\u00e3o, o Tribunal concluiu que a regra violava a seguran\u00e7a jur\u00eddica, prejudicava a livre concorr\u00eancia e impactava negativamente o direito \u00e0 sa\u00fade, ao prolongar monop\u00f3lios de medicamentos. Os custos bilion\u00e1rios ao SUS com rem\u00e9dios com patentes estavam sendo prorrogados por prazo superior ao previsto em lei.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, todas as patentes passaram a ter prazos fixos, que s\u00e3o de 20 anos para inven\u00e7\u00e3o e de 15 anos para modelo de utilidade.<\/p>\n O PL 5810\/2025 se prop\u00f5e a preencher o vazio deixado pela decis\u00e3o, criando uma compensa\u00e7\u00e3o limitada e condicionada. Mas, apesar de mais restrito, o mecanismo reacende preocupa\u00e7\u00f5es constitucionais semelhantes \u00e0s que motivaram a ADI 5529. No caso da Aprosoja, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a baseadas na decis\u00e3o do STF que seriam prejudicadas com a altera\u00e7\u00e3o proposta no PL.<\/p>\n <\/p>\n Os riscos jur\u00eddicos do PL 5810\/2025<\/strong><\/p>\n A proposta enfrenta tr\u00eas grandes pontos de tens\u00e3o. Um deles \u00e9 o risco de reintrodu\u00e7\u00e3o indireta do mecanismo declarado inconstitucional. Mesmo limitado a cinco anos, o acr\u00e9scimo cria um prazo vari\u00e1vel e dependente da atua\u00e7\u00e3o do INPI \u2014 exatamente a l\u00f3gica rejeitada pelo STF.<\/p>\n Outro ponto que requer aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia do custo da inefici\u00eancia estatal para terceiros. A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o corrige um dano sofrido pelo titular, mas prolonga o monop\u00f3lio, afetando o SUS, que paga mais caro por medicamentos patenteados, e produtores rurais, que continuam pagando royalties por tecnologias cujo dom\u00ednio p\u00fablico seria adiado.<\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m representa potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade intelectual. A Constitui\u00e7\u00e3o exige que a prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria sirva ao interesse social. Extens\u00f5es de prazo podem restringir o acesso a tecnologias essenciais, contrariando esse princ\u00edpio.<\/p>\n FONTE: APROSOJA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A preocupa\u00e7\u00e3o dos produtores aumenta com a exist\u00eancia de um requerimento de urg\u00eancia apresentado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, no ano passado, para levar o PL 5810\/25 ao plen\u00e1rio. O ano de elei\u00e7\u00e3o aumenta o risco de desgaste para os parlamentares e para as entidades que representam o setor no Congresso. 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\nPara o agroneg\u00f3cio, e especialmente para os produtores de soja envolvidos em a\u00e7\u00f5es contra a Bayer, o projeto pode significar prolongamento do pagamento de royalties, adiamento do dom\u00ednio p\u00fablico de tecnologias essenciais e interfer\u00eancia em disputas judiciais em andamento.
\nAl\u00e9m disso, outros produtos, como os pesticidas, cuja patente estaria para vencer e entrar no mercado de gen\u00e9ricos, poderiam ter o prazo estendido, com preju\u00edzo aos custos de produ\u00e7\u00e3o ao produtor rural, com perda de competitividade e preju\u00edzo para um mercado mais equilibrado do insumo, bastante concentrado em empresas e produtos.<\/p>\n
\nE embora o PL busque oferecer previsibilidade ao sistema de propriedade intelectual, ele reabre discuss\u00f5es sens\u00edveis sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade intelectual e impactos econ\u00f4micos setoriais, especialmente para o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n