A Lei nº 3.450/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, foi sancionada em Porto Velho, instituindo oficialmente o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares (PMDEA).
A nova legislação visa garantir segurança alimentar à população vulnerável e combater o desperdício por meio dos seguintes eixos:
* Combate ao desperdício: Incentiva a doação de alimentos que perderam valor comercial (por questões estéticas ou validade próxima), mas que mantêm perfeitas condições de consumo e higiene;
* Rede solidária: Supermercados, feiras e padarias podem aderir voluntariamente ao programa, sendo estritamente proibida a comercialização dos itens doados;
* Reconhecimento: Empresas parceiras receberão o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, podendo utilizá-lo em campanhas publicitárias e ganhando destaque no site oficial da Prefeitura de Porto Velho.
